Confira o que é a Lei do Condomínio e como ela funciona

A Lei do Condomínio reúne um conjunto de regras importantes para a convivência harmoniosa em um condomínio, com o objetivo de garantir a ordem, o conforto e o bem-estar de todos os moradores.

Afinal, um condomínio inclui muitas pessoas de diferentes núcleos familiares. Portanto, é importante garantir que exista um conjunto de normas objetivas que orientem a vivência no espaço e evite possíveis conflitos entre os moradores.

Confira, a seguir, todos os detalhes que envolvem a Lei do Condomínio e o funcionamento dos empreendimentos.

O que é a Lei do Condomínio?

Considerada a primeira lei a abranger pontos específicos da vida em um condomínio, a Lei nº 4.597/64, conhecida popularmente como Lei do Condomínio, foi criada em 1964 com o objetivo de regrar a convivência entre os moradores.

Ou seja, estabelece regras de conduta que servem para orientar os condôminos em relação ao uso dos espaços coletivos e também a atuação dos síndicos sobre a administração financeira.

A Lei de Condomínio abrange o direito de propriedade, as despesas do condomínio, o uso da edificação e as normas para convocação e realização de assembleias.

E ainda que tenha sido derrogada em 2003, a partir da criação do Código Civil, ela continua sendo uma das principais fontes para a legislação dos condominios. Portanto, o Código Civil e a Lei do Condomínio são superiores ao que estiver estabelecido no regimento interno dos condomínios.

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Quais são os principais pontos da Lei do Condomínio?

Como existem diferentes diretrizes que compõem a Lei do Condomínio, existem diferentes setores dentro da legislação para abranger a maior parte possível das situações que envolvem o convívio dentro de um condomínio.

Por esse motivo, é essencial conhecer todas as regras e seguí-las para manter a harmonia e o bem estar de todos. Confira quais são as principais características da lei.

Uso dos espaços

A área da piscina, a garagem, o salão de festas, entre outros, são espaços específicos de uso comum para todos os moradores. Portanto, é necessário que todos tenham bom senso, educação e respeito para usufruir de maneira adequada.

Assim, as regras são estabelecidas para determinar o uso exclusivo, porém, consciente de todos. Seja para entender quais são os direitos ou os deveres em relação a cada espaço.

Em caso de violação do que foi estabelecido, o síndico pode aplicar multa fixada no Regimento Interno do condomínio.  

Convivência

Seguindo o que foi dito no tópico anterior, para garantir uma convivência harmoniosa, é essencial que todos conheçam as regras e se prontifiquem a não interferir no direito dos demais moradores.

Ou seja, é importante que cada um possa usufruir dos espaços de uso comum de modo a não bloquear ou atrapalhar o acesso das outras pessoas. O mesmo vale para a limpeza dos ambientes, para garantir o conforto de todos.

Dessa maneira, seja no saguão, na academia ou no coworking, o respeito com o próximo é a prioridade. Principalmente em relação ao barulho, que costuma ser um dos maiores motivos para os conflitos, por exemplo.

Horários específicos para mudança e obras

Outro fator que aparece constantemente dentre as reclamações, é o horário para a execução de mudanças e obras estruturais, como grandes reformas que compõem aspectos mais técnicos do prédio, por exemplo.

Os barulhos ou o bloqueio das áreas de acesso, gerados por estas situações podem ser inconvenientes. Então é importante que existam regras específicas para equilibrar as possibilidades entre os moradores.

Assim, é estabelecido um horário para as obras, normalmente o comercial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. E referente ao transporte de móveis em casos de mudanças, pode ser feito por meio do elevador de serviços. Portanto, o ideal é se atentar às normas.

Animais de estimação

É de direito dos moradores do condomínio possuírem animais de estimação, não há proibições em relação a isso. Entretanto, é indispensável que os donos mantenham a ordem e a higiene dos espaços públicos.

Ou seja, para evitar multas, atritos e constrangimentos ao passear com os animais de estimação, é interessante estar atento aos horários de silêncio, ter cuidado com os ruídos excessivos e evitar sujeiras.

Desse modo, o pet place é uma ótima opção para garantir a diversão dos bichinhos em um local adequado, que garante a segurança e o conforto dos pets, por esse motivo, é um diferencial que tem ganhado bastante destaque na hora de escolher um condomínio.

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Assembleias

As assembleias são reuniões, onde os moradores e o síndico debatem questões que envolvem a boa convivência no condomínio, seja por meio de mudanças nas regras, prestação de contas das despesas ou sugestões de melhoria.

Portanto, nelas são debatidas mudanças, o síndico é eleito e acontece a prestação de contas do condomínio. Por isso, deve ser realizada pelo menos uma assembleia por ano, mas podem ser convocadas outras reuniões, se necessário.

Inclusive, é um requisito presente no Código Civil e, também, no artigo nº 24 da Lei do Condomínio:

“Haverá, anualmente, uma assembleia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas”.

Agora que você já conhece os principais pontos da lei, confira a seguir, mais informações sobre o Código Civil, e outras diretrizes que envolvem os deveres e direitos nos condomínios.

Código Civil e as novas regras

Assim, a partir de 2003, o Código Civil entrou em vigor, com um conjunto de regras que passou a ser o principal meio que regula os direitos e deveres em condomínios, seguindo a legislação brasileira. E, portanto, o que foi pré-determinado pela Lei do Condomínio. 

O Código Civil contém artigos que detalham as informações sobre:

• Assembleias;
• Casos de inadimplência;
• Despesas;
• Direitos e deveres dos condôminos;
• Leis internas;
• Multas;
• Funções do síndico;
• Demais situações que se aplicam aos condomínios.

Dessa forma, sua função é manter a ordem e o convívio saudável entre os moradores, para garantir a segurança, a saúde e o conforto de todos.

O que é a convenção do condomínio?

A convenção do condomínio é um documento obrigatório, que reúne um conjunto de normas de convivência que tem como função garantir uma boa administração do local. Assim, estabelece regras gerais para a utilização dos espaços comuns.

Desse modo, muitas vezes, o documento é feito pela própria construtora responsável pelo planejamento do empreendimento. Para ser válida, precisa ser submetida a votação e ser aprovada por dois terços dos participantes da assembleia de decisão da convenção.

Por fim, deve ser registrada em um Cartório de Registro de Imóveis, e de acordo com o artigo 1334 do Código Civil, deve conter:

• Especificação do modo de pagamento das contribuições do condomínio;
• Determinação da quota proporcional;
• Indicação da forma de administração;
• Especificação da forma de convocação;
• Determinação da competência das assembleias;
• Especificação do quorum exigido para as deliberações;
• Indicação das sanções que os condôminos estão sujeitos;
• Declaração do regimento interno.

Regimento interno

O regimento interno determina quais são as regras de cada condomínio, baseadas na legislação brasileira geral e no Código Civil. 

Portanto, é um documento elaborado pela assembleia para definir quais são as normas de convívio, principalmente em relação à utilização das áreas comuns, bem como as regulamentações e características específicas do local.

Dessa forma, para ter validade, os moradores precisam aprovar o documento em uma assembleia, caso não tenha sido incluído na própria Convenção.

Assembleias em prol da Lei do Condomínio

A assembleia é uma reunião nos condomínios que, convocada pelo síndico, precisa acontecer, ao menos, uma vez por ano. O objetivo é unir os moradores para que possam chegar a um consenso sobre soluções para determinadas situações.

Ou seja, a reunião pode acontecer para pautar mudanças, aprovação de verbas para despesas condominiais, manutenção de serviços, comunicados importantes etc. Entretanto, é essencial lembrar que todas as decisões devem estar de acordo com a legislação oficial.